1. Das Partes e do Objeto
O presente Termo de Prestação de Serviços e Licença de Uso ("Termo") é celebrado entre a 365IA Tecnologia Ltda. ("Contratada" ou "365IA"), responsável pela plataforma Nexus Agents, e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e aceita este Termo ("Contratante" ou "Usuário").
O objeto deste Termo é a disponibilização, mediante pagamento, de acesso à plataforma Nexus Agents, que permite ao Contratante criar, configurar e gerenciar agentes de inteligência artificial para atendimento em múltiplos canais de comunicação, incluindo WhatsApp, Instagram e demais canais integrados.
2. Da Licença de Uso
A 365IA concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma Nexus Agents exclusivamente para suas finalidades comerciais internas, nos termos e condições descritos neste Termo e no plano contratado.
É vedado ao Contratante: (i) sublicenciar, vender, revender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma; (iii) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários às diretrizes de uso aceitável; (iv) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma.
3. Das Obrigações do Contratante
- Manter suas informações cadastrais atualizadas e verídicas.
- Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido na plataforma, incluindo bases de conhecimento, mensagens automatizadas e configurações dos agentes.
- Zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros não autorizados.
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
- Efetuar o pagamento da mensalidade do plano contratado nos prazos acordados.
- Obter os consentimentos necessários dos usuários finais para a coleta e processamento de dados por meio dos agentes configurados na plataforma.
4. Das Obrigações da Contratada
- Manter a disponibilidade da plataforma com uptime mínimo de 99% ao mês, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com antecedência.
- Fornecer suporte técnico ao Contratante conforme o nível de serviço previsto no plano contratado.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados armazenados na plataforma.
- Notificar o Contratante em caso de incidentes de segurança que afetem seus dados, dentro do prazo legalmente exigido.
- Manter a confidencialidade das informações do Contratante, não as divulgando a terceiros, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.
5. Da Remuneração e Forma de Pagamento
O Contratante pagará à 365IA o valor correspondente ao plano selecionado no momento do cadastro (Básico, Pro ou Enterprise), conforme tabela de preços vigente na plataforma. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.
Os pagamentos são processados mensalmente por meio do gateway de pagamentos MercadoPago. Em caso de inadimplência por mais de 5 (cinco) dias úteis, a 365IA reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma até a regularização do débito.
A 365IA poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante. Caso o Contratante não concorde com o reajuste, poderá rescindir o contrato sem ônus adicionais antes da vigência dos novos valores.
6. Da Vigência e Rescisão
Este Termo vigora pelo período em que o Contratante mantiver uma conta ativa na plataforma. Qualquer das partes pode rescindi-lo a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.
O Contratante poderá rescindir imediatamente em caso de descumprimento de obrigações materiais pela 365IA. A 365IA poderá rescindir imediatamente em caso de uso indevido da plataforma, violação deste Termo, inadimplência ou prática de atos ilícitos.
Rescindido o contrato, o Contratante terá 15 (quinze) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados dos servidores da 365IA, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
7. Da Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão deste Termo, não as divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito da parte titular das informações.
A obrigação de confidencialidade persiste por 2 (dois) anos após o término deste Termo, exceto em relação a segredos de negócio, para os quais a obrigação é permanente.
8. Da Limitação de Responsabilidade
A plataforma Nexus Agents é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sendo a 365IA responsável pela disponibilidade e funcionamento da infraestrutura, mas não pelo conteúdo gerado pelos agentes de IA ou pelas respostas produzidas pelos modelos de linguagem utilizados.
A 365IA não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Contratante; (ii) interrupções causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, operadoras de telecomunicações); (iii) perda de dados resultante de falhas não atribuíveis à 365IA; (iv) decisões comerciais tomadas com base nas respostas dos agentes de IA.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da 365IA perante o Contratante ficará limitada ao valor pago nos últimos 3 (três) meses de serviço.
9. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A 365IA atua como operadora dos dados pessoais tratados pelo Contratante por meio da plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O Contratante é o controlador e responsável pela base legal que fundamenta o tratamento dos dados de seus clientes finais.
Os dados pessoais tratados pela plataforma incluem: informações de contato dos usuários finais (nome, telefone, e-mail), histórico de conversas e dados comportamentais de atendimento. Esses dados são armazenados em servidores seguros e utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
O Contratante poderá exercer os direitos dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) por meio dos canais de suporte da 365IA. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.
Os dados são retidos pelo período de vigência do contrato mais 90 (noventa) dias, ou pelo prazo legalmente exigido, o que for maior.
10. Das Disposições Gerais
Este Termo constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula deste Termo não importará em novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da 365IA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A 365IA reserva-se o direito de atualizar este Termo periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica na aceitação dos novos termos.